Termos de uso

CONTRATO DE LICENÇA

SOLUQ RH ONLINE

1. DAS PARTES

1.1. De um lado SOLUQ RH ONLINE, domiciliada na Rua Augusto Severo, nº 2161, Nova Russia,  CEP: 84.071-090, Ponta Grossa/PR.

1.2. De outro lado, a PESSOA JURÍDICA devidamente inscrita no CNPJ 29.921.307/0001-07 Razão Social L.A.SALTO - EMPREGOS ONLINE representada pelo empregado, preposto ou representante legal, OU a PESSOA FÍSICA (profissional liberal), que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site da SOLUQ RH ONLINE, doravante denominado simplesmente ASSINANTE.

Mediante o presente instrumento particular, LICENCIANTE e LICENCIADA celebram Contrato de Licença de Uso, regido pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA 1. OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é licença de uso do serviço Attracting Talent no portal Vagas da SOLUQ RH ONLINE, de acordo com a escolha específica da LICENCIADA, descrita no ANEXO I, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento.

1.2 O Attracting Talent é um produto único em relação aos seus componentes, contudo suas funcionalidades não podem ser vendidas ou cedidas para terceiros, a qualquer título, sendo vedada, ainda, a sua utilização por usuário diverso do ora licenciado.

CLÁUSULA 2. PROPRIEDADE DO SOFTWARE

2.1 O serviço Attracting Talent ora licenciado, bem como todos os direitos relacionados (componentes, objetos, códigos fonte etc.), são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, sendo vedado à LICENCIADA, seus prepostos ou terceiros efetuar a comercialização, aluguel, cessão, comodato, reproduzir, distribuir, alterar, transferir cópias, ainda que a título gratuito, deste serviço a terceiros, sob pena de quebra de contrato e promoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 3. TITULARIDADE DA LICENÇA

3.1 A licença de uso, não exclusiva, é de titularidade da LICENCIADA (excluídas suas filiais ou empresas/sociedades clientes, que deverão adquirir licença própria), sendo permitida a utilização pelo número de usuários de acordo com o pacote contratado, na forma prevista no ANEXO I.

3.1.1 A LICENCIADA, poderá adquirir licenças para cada uma de suas filiais ou empresas/sociedades clientes, entendendo-se por estas eventuais clientes da LICENCIADA que demandem a utilização do sistema no seu respectivo estabelecimento.

3.2 Os direitos decorrentes do presente instrumento particular poderão ser transferidos mediante anuência prévia da LICENCIANTE, sendo que todos os componentes do serviço Attracting Talent deverão manter seu caráter de unicidade.

3.3 É terminantemente proibido ao usuário licenciado efetuar a comercialização, aluguel, cessão, comodato, reproduzir, distribuir, alterar, ainda que a título gratuito, deste software a terceiros. Em caso de descumprimento, a LICENCIADA estará sujeita à sanção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, devendo arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios desde já fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

CLÁUSULA 4. USUÁRIOS LICENCIADOS

4.1 Caso o presente contrato contemple a utilização do serviço Attracting Talent por mais de 01 (um) usuário (consoante opção exercida pela LICENCIADA de acordo com o ANEXO I), conforme estipulado na cláusula 3.1, serão fornecidos os respectivos logins de usuário e senha para cada um dos autorizados, devendo a LICENCIADA preservar a segurança das respectivas senhas, assumindo exclusivamente o risco pela má utilização, segurança etc., relativa a utilização das senhas.

4.2 A empresa LICENCIADA deverá informar o nome completo, endereço, CPF, Identidade, e-mail e cargo dos funcionários que irão fazer uso desta ferramenta, assim como, deverá informar o e-mail que irá centralizar o recebimento dos currículos enviado através do serviço Attracting Talent.

4.3 A empresa LICENCIADA comunicará aos seus funcionários a respeito da propriedade do serviço Attracting Talent, cientificando-os de que a LICENCIADA não é autora e não possui direitos de propriedade sobre o mesmo. Os funcionários devem estar cientes das vedações estipuladas na Cláusula 3.3, bem como do teor do presente contrato.

CLÁUSULA 5. MARCA E DIREITOS AUTORAIS

5.1 Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao objeto deste contrato, inclusive imagens, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, códigos, material impresso, sites, são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE.

5.2 Perante este instrumento, a LICENCIADA autoriza a LICENCIANTE a veicular a sua logomarca em seus materiais de marketing e sites, sem que, para isto, nada seja devido à LICENCIADA.

CLÁUSULA 6. GARANTIA E CONFIABILIDADE

6.1 A LICENCIANTE garante que o serviço Attracting Talent objeto do presente instrumento operará em consonância com os propósitos a que se destina, em relação ao funcionamento do programa de computador, excluindo as questões relativas a problemas de acesso ocasionados pela internet, bem como por hardware, equipamentos ou softwares instalados no computador da LICENCIADA, ou quaisquer outros problemas e eventualidades que impeçam a conexão ao software objeto deste contrato.

6.2 A LICENCIADA declara conhecer as funcionalidades do serviço Attracting Talent descritas em anexo. Igualmente, declara que a sua opção preenche integralmente as suas necessidades. O serviço Attracting Talent é licenciado tal qual como fora apresentado, razão pela qual a LICENCIANTE não presta qualquer outra garantia a este produto, especialmente no que se refere à adequação do mesmo a um propósito particular e individualizado do usuário licenciado, ou mesmo ao atendimento das necessidades ou expectativas subjetivas deste.

CLÁUSULA 7. TREINAMENTO

7.1 O treinamento para utilização do serviço Attracting Talent licenciado se dará de acordo com o pacote contratado, na forma prevista no ANEXO I.

7.2 Além do treinamento previsto no ANEXO I, pode a LICENCIADA contratar treinamento adicional, sendo que neste caso serão estipulados os respectivos valores, de acordo com a quantidade de horas requeridas pela LICENCIADA.

CLÁUSULA 8. SUPORTE TÉCNICO

8.1 A LICENCIANTE disponibilizará, enquanto viger este contrato, suporte técnico à LICENCIADA, através do sistema de e-mail relatando o problema, que serão corrigidos por intermédio do próprio sistema, apenas para resolução de problemas técnicos que impossibilitem o uso do sistema, nos seguintes prazos: indisponibilidade do sistema em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, funcionalidade inoperante em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e desempenho deteriorado em até 72 (setenta e duas) horas úteis.

8.2 O suporte para problemas de utilização/funcionamento/operação do serviço Attracting Talent licenciado se dará de acordo com o pacote contratado, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

CLÁUSULA 9. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

9.1 Pela licença de uso do serviço Attracting Talent, a LICENCIADA pagará os valores descritos no ANEXO I, de acordo com a escolha realizada pela mesma.

9.2 O não pagamento dos valores avençados, nas exatas datas de seus vencimentos, implicará constituição automática em mora da LICENCIADA, bem como a rescisão imediata e automática deste instrumento, cessação imediata dos serviços ora prestados  indisponibilização de acesso ao site, cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor devidamente atualizado (juros de 1% ao mês mais aplicação de índice oficial de correção monetária), servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial do respectivo valor, nos termos do artigo 784, III do Novo CPC.

9.2.1 O acesso ao sistema será cortado 5 (cinco) dias após o vencimento da(s) parcela(s), caso não ocorra o pagamento no seu vencimento. Os dados permanecerão no banco de dados até que o acesso seja restabelecido. O acesso será reestabelecido somente após a quitação de toda(s) a(s) parcela(s) vencida(s).

9.3 Igualmente será lícito à LICENCIANTE levar a protesto este Contrato, tornando público o seu inadimplemento e, facultativa e concorrentemente, emitir boleto bancário e títulos cambiariformes em face da LICENCIADA, desde já sendo autorizado (pela LICENCIADA) o encaminhamento de informações aos órgãos de registro cadastral (SERASA, SPC, SCI etc.).

CLÁUSULA 10. PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1 O prazo de vigência da licença para utilização do software inicia-se a partir da presente data e vigerá pelo prazo determinado de 1 (um) ano, ocasião em que o contrato será renovado automaticamente, mantendo-se as mesmas condições, sofrendo reajuste anual baseando-se na variação do IGP-M do período, que reflita a efetiva inflação do período. As partes desde já concordam que o reajuste será realizado na menor periodicidade possível, autorizada por Lei, ainda que venha a ser promulgada após a vigência deste contrato, sendo VEDADA A APLICAÇÃO DE DEFLATOR.

10.2 Caso alguma das partes não tenha interesse na renovação automática do contrato, deverá notificar formalmente à outra com pelo menos 60 (Sessenta) dias de antecedência.

10.3 No caso da LICENCIADA resilir unilateralmente o contrato antes do prazo fixado no item 10.1, esta será obrigada a efetuar o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato se a solicitação ocorrer em menos de 4 (quatro) meses, ou de 15% (quinze por cento) se a solicitação ocorrer entre 5 (cinco) e 8 (oito) meses, ou de 10% (dez por cento) se a solicitação ocorrer entre 9 (nove) a 12 (doze) meses da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA 11. RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 Constitui motivo para a rescisão justificada do presente contrato o descumprimento, pela LICENCIANTE ou LICENCIADA e seus funcionários, de quaisquer cláusulas neste instrumento acordadas.

11.2 Este instrumento será rescindido automaticamente, independente de prévio aviso:

11.2.1. Em caso de desrespeito das obrigações ora assumidas por quaisquer das partes.

11.2.2 Em caso de distribuição de falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação de qualquer uma das partes. A insolvência poderá ser caracterizada pelo reiterado apontamento de protestos, ou existência de execuções judiciais, ou por qualquer outra forma que a lei venha a estabelecer.

11.2.3. Caso não ocorra nenhum dos fatos elencados no item 11.2.1 e 11.2.2, a LICENCIADA, em caso de interesse na rescisão do presente contrato, deverá notificar formalmente a LICENCIANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 12. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

12.1 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos ou perdas, incluindo danos emergentes, interrupção dos negócios e lucros cessantes, tanto de licenciados quanto de terceiros, decorrente do mau uso ou impossibilidade de uso do software, em casos fortuitos ou de força maior.

12.2 Ao final deste contrato, a LICENCIADA, mediante pagamento de contraprestação específica à LICENCIANTE, poderá solicitar em até 30 (trinta) dias após seu término, todas as descrições de cargo, arquivos de organograma, dados cadastrais dos colaboradores e currículos cadastrados através do formulário de cadastro (o qual possui o código identificador da LICENCIADA fornecido pela LICENCIANTE). Os dados poderão ser entregues no formato CSV, XML ou SQL em até 30 (trinta) dias após a solicitação, ocasião em que não havendo solicitação, serão os dados definitivamente excluídos da base de dados.

12.2.1 A contraprestação específica que se refere a cláusula 13.2, equivale a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor total do contrato, paga no momento da solicitação da exportação dos dados.

12.3 Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste contrato, por parte da LICENCIANTE, ficará esta obrigada a efetuar o pagamento à LICENCIADA do percentual de 2% (dois por cento) do valor total do contrato a título de multa contratual.

12.4 É de responsabilidade da LICENCIANTE cumprir os prazos estabelecidos na cláusula 8.1.

CLÁUSULA 13. OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

13.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas por este instrumento:

13.2 A LICENCIADA deverá manter sob sigilo o login e senha de acesso do serviço Attracting Talent objeto deste contrato e se obriga a cientificar expressamente seus empregados, prepostos e prestadores de serviço, sobre o caráter sigiloso e confidencialidade das informações.

13.3 A LICENCIADA fornecerá informações a respeito do desempenho do serviço Attracting Talent, relatando detalhadamente eventuais problemas ou dificuldades ocasionadas durante sua utilização, permitindo, para tanto, que a LICENCIANTE realize visitas à empresa LICENCIADA, entreviste os usuários ou outras formas que venham a ser estabelecidas para que a LICENCIANTE possa efetuara análise de seu software.

13.4 A LICENCIADA deverá cumprir todas as obrigações previstas por este instrumento, em especial, mas não se restringindo, ao pagamento dos valores ora avençados.

13.5 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela LICENCIANTE a fazê-lo, a LICENCIADA concorda que, ao usar o Sistema, não irá utilizar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização, bem como que não irá cadastrar ou inserir no Sistema qualquer informação confidencial, texto ou imagem que seja de titularidade de terceiros, permanecendo exclusivamente responsável e isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade quanto à violação da propriedade intelectual de terceiros que a LICENCIADA venha a cometer por meio de tais atos. Nesta hipótese, poderá a LICENCIANTE, independentemente de prévia notificação formal, excluir qualquer tipo de material, arquivado pela LICENCIADA, que afronte a propriedade intelectual de terceiros, inclusive podendo excluir a LICENCIADA definitivamente do sistema.

13.6 A violação de qualquer condição estabelecida neste termo ensejará a imediata exclusão da LICENCIADA do cadastro da LICENCIANTE, ficando a partir de então suspenso qualquer acesso da LICENCIADA às áreas restritas do Website, sem prejuízo do direito da LICENCIANTE e dos terceiros prejudicados de exigirem a reparação dos danos eventualmente causados, independentemente de prévia notificação formal.

13.7 A LICENCIADA será a única, direta e exclusiva responsável por todos os danos, infrações, descumprimento legais e atos de qualquer natureza, que venha a causar a terceiros ou outros quando da utilização do sistema objeto deste instrumento. Na hipótese da LICENCIANTE vir a ser demandada em juízo por dano ocasionado pela LICENCIADA, ser-lhe-á lícito alegar sua ilegitimidade passiva, nomeá-la à autoria, denunciá-la à lide ou qualquer medida judicial equivalente, enfim, praticar todos os atos necessários para exercer seu direito de regresso, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial de todos e quaisquer valores eventualmente despendidos pela LICENCIANTE para fazer frente a indenizações, despesas judiciais etc., sendo que estes deverão ser atualizados na forma da lei, bem como será aplicada cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o seu total do Contrato.

CLÁUSULA 14. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

14.1 Quaisquer informações fornecidas pela LICENCIANTE à LICENCIADA em decorrência do presente contrato serão submetidas à cláusula de confidencialidade, conciliando a necessidade de divulgação das informações com a natureza sigilosa das mesmas pelo período de 5 (cinco) anos.

14.2 As informações protegidas a que a LICENCIADA tenha tido acesso em razão da execução deste contrato, serão mantidas em estrito sigilo, sendo vedado transferir a terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações protegidas em proveito alheio ou próprio.

14.3 A LICENCIADA adotará todas as cautelas, no sentido de restringir o acesso às informações protegidas que estejam em seu poder e impedir a indevida divulgação ou utilização, bem como implantará procedimentos que visem à proteção das informações que lhe são confiadas.

14.4 A LICENCIADA se obriga a cientificar expressamente seus empregados, prepostos e prestadores de serviço, sobre o caráter sigiloso e confidencialidade das informações.

14.5 A LICENCIADA declara-se ciente de que na eventual violação assumida nesta cláusula, responsabilizar-se-á por seus atos ou omissões e arcará com as perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou por intermédio de seus empregados ou prepostos, desde que efetivamente comprovados.

14.5. Fica vedada à LICENCIADA após o encerramento do presente contrato transferir a qualquer título a LICENÇA ora concedida.

14.6. Fica expressamente vedado à LICENCIADA, desenvolver, comercializar ou disponibilizar a terceiros, a qualquer título, software de gestão de pessoas, mesmo após o encerramento da vigência deste contrato, até a data em que completar 05 (cinco) anos do encerramento do presente contrato, sob pena de imposição de multa equivalente a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da infração, sem prejuízo de responder pelas demais perdas e danos causados à LICENCIANTE.

CLÁUSULA 15. CONDIÇÕES GERAIS

15.1 As mensagens e agendamentos registrados no software ficarão disponíveis no sistema pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, sendo eliminados findo este prazo.

15.2 A violação de quaisquer cláusulas estipuladas neste contrato acarretará na imediata rescisão do mesmo, sendo efetuado o bloqueio do acesso da LICENCIADA ao software, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente do impedimento de acesso ao sistema, sem direito ao repasse de todas as descrições de cargo, arquivos de organograma e currículos cadastrados através do formulário de cadastro que possui o código identificador da LICENCIADA.

15.3 Os casos omissos neste contrato reger-se-ão pela legislação pertinente à propriedade industrial, ao direito autoral, bem como pela Lei. 9.609/98, tratados internacionais e demais leis que versem sobre o tema, além do Código Civil e Código de Processo Civil.

15.4 O não exercício por qualquer das partes, de direitos relativos ao presente contrato, será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro.

15.5 Os termos e condições deste contrato obrigam as partes, seus representantes legais, herdeiros, sucessores ou ainda novos proprietários, a qualquer título.

15.6 Faz parte integrante e indissociável deste instrumento o ANEXO I devidamente rubricado pelas partes.

15.7 Nenhuma das partes será considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações, caso haja ocorrência de eventos que pela sua natureza ou abrangência possam ser considerados como força maior ou caso fortuito e desde que estejam regularmente demonstrados, ficando expressamente excetuado de tal enquadramento o fato cujas consequências resultaram ou foram agravadas, por comportamento negligente, imprudente ou desidioso de uma das partes ou de seus prepostos.

15.8 Evidenciada a hipótese de força maior ou caso fortuito, findo o evento dessa natureza, a parte impedida de cumprir com sua obrigação deverá diligenciar no sentido de retomar a regular execução do contrato no menor prazo de tempo possível.

15.9 Se qualquer condição deste contrato for considerada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais condições deverão permanecer válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar a validade do restante do contrato e os propósitos que as partes atribuíram ao mesmo.

15.10 LICENCIADA e LICENCIANTE declaram estar devidamente habilitadas e registradas nos órgãos competentes para executarem as transações comerciais previstas neste contrato.

15.11 Toda e qualquer alteração deste contrato deverá ser efetuada por escrito, através de termo aditivo, a ser assinado por ambas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas.

15.12 Todas as notificações e avisos relacionados com o presente contrato deverão ser efetuados por escrito, sendo válida uma das seguintes formas:

a) através de carta registrada com aviso de recebimento, ou protocolada no endereço da sede das partes contraentes;

b) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pela via judicial;

c) através de telegrama, fac-símile ou e-mail, desde que com comprovação de recebimento pela parte destinatária.

15.13 Quaisquer dúvidas ou problemas relativos ao presente contrato, deverão ser resolvidos, preferencialmente, de forma amigável entre as partes. Caso isto não seja possível, fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Grossa/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estar justa e acordada, o LICENCIANTE firma o presente contrato através do aceite online.

                                                                                ANEXO I (PESSOA JURÍDICA)

                                                                        ANEXO I (PESSOA FÍSICA)